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Relator: HENRIQUE ANTUNES
cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para ... instância para que a fundamente (artº 662º, nº 2 do nCPC). IV - O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para o teor do documento, recaindo sobre o recorrente o ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação ... pleito, especificando os fundamentos da sua discordância, os motivos que justificam que o documento conduza a um juízo diferente do efectuado pelo juiz. 3. A impugnação pauliana requer a verificação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casos em que esse julgamento seja ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador ... jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... presunção não são reais. 10. Tanto a factura como a nota de débito constituem documentos contabilísticos elaborados no seio da empresa e que se destinam ao exterior. A factura deve
Relator: MOREIRA DO CARMO
depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento ... mesma ser alterada, ao abrigo do art. 662º, nº 1, do NCPC, se os documentos existentes nos autos em que o recorrente baseia a sua impugnação factual, não conseguirem impor
Relator: MANUEL BARGADO
direito e não se basta com uma fundamentação meramente incompleta ou deficiente. V – Nos documentos particulares, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
também é sujeito passivo do imposto quem mencione I.V.A., indevidamente, em factura ou documento equivalente que reúna os requisitos previstos no actual artº.36, nº.5, do C.I.V.A., dando início ... mesmo diploma. Para que tal não aconteça, deve o emitente do documento contabilístico em causa fazer constar do mesmo a menção de que não confere o direito à dedução
Relator: MOREIRA DO CARMO
41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data ... integradores do princípio do Estado de Direito Democrático – art. 2º da CRP; 3. O documento de contrato de mútuo concedido pela Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, enquanto impõem que os documentos destinados à prova do direito invocado, cuja tutela cautelar se reclama, devem ser apresentados com a petição ou até 20 dias
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (al. a)); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa ... proferida - vg. o juiz desconsiderou documento dotado de força probatória plena que, por si só, era bastante para inverter o sentido do decidido- hipótese considerada na al. b). VI - Todavia
Relator: MOREIRA DO CARMO
citado art. 640º, nº 1, b), nomeadamente quando o recorrente mencione genericamente vários documentos não indicando qual o documento em concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto
Relator: ANTÓNIO LATAS
interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, consumando-se o crime apenas com a produção deste resultado. 2. Do ponto ... provocar engano nas relações jurídicas, bem como, relativamente à produção de dados ou documentos não genuínos, a particular intenção do agente de que tais dados ou documentos sejam considerados
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
votar, dos quais mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ... não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
documentos só podem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução, e, excecionalmente, não sendo isso possível, devem sê-lo até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento ... normas do Código de Processo Civil, que, em certas condições, permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal
Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou a instrução. 2 – Excepcionalmente podem ser juntos até ao encerramento da audiência, tal como definido no art. 361º ... Para lá deste período temporal a lei processual penal permite a junção de documentos nos termos do disposto nos artigos 369º, nº 2 e 371º do C.P.P.. 4 - Não
Relator: CRISTINA FLORA
sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, alínea ... assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, bastando documento, que até poderá ser interno, desde que descreva suficientemente todos os elementos da operação que titulam
Relator: Pedro Vergueiro
Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além