109 resultados nos descritores e sumários · 625 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo ... qualquer norma processual, nomeadamente do disposto no artigo 356.º, n.º 7, do CPP, a menos que resulte demonstrado que o órgão de polícia criminal tivesse, no momento
Relator: CACILDA SENA
Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos ... prova validamente constituída, corresponderia à violação grosseira da norma do artigo 357.º do CPP. IV - Sempre que alguém relata um facto com base num conhecimento apreendido por si próprio
Relator: FERNANDO CHAVES
substanciais resultantes da discussão da causa e aceites nos termos do artigo 359º do CPP. V - Através da fundamentação da matéria de facto da sentença há-de ser possível perceber
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea b) do CPP) não pode deixar de ter um significado mais exigente do que admitir ou permitir
Relator: ANA BARATA DE BRITO
despacho a que se refere o art. 311º do CPP (saneamento do processo), quando recebe a acusação formulada pelo MP, existe uma margem de actuação de divergência, por parte ... processo. 4. Viola os arts. 32º, nº 5 da CRP e 311º do CPP, a decisão que recebe a acusação e simultaneamente altera o enquadramento jurídico dos factos efectuado pelo
Relator: FERNANDO CARDOSO
juiz do processo para os efeitos prevenidos no artigo 477.º do CPP, ou seja, o computo inicial da pena aplicada ao condenado nesse processo (incluindo a sua modificação ... normas e, uma destas será, sem dúvida alguma, a do artigo 477.º do CPP, alterada pelo próprio diploma que aprovou aquele Código
Relator: JORGE LOUREIRO
uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ... como de direito. VIII –O erro notório na apreciação da prova (artº 410º/2/c do CPP) verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
processual do processo sumário está regulamentada nos art. 381.º a 391.º, do CPP, designadamente quanto à prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial que imponha ... CPP. III - Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela
Relator: FERNANDO CHAVES
aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos ... disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do CPP, bem como do preceituado no artigo 372.º, n.º 4 do mesmo diploma legal
Relator: LUÍS COIMBRA
reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
vício a que alude o artº 410º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam ... despacho de aperfeiçoamento a que alude o art. 417.º, n.º 3, do CPP, por o aperfeiçoamento não permitir modificar o âmbito do recurso. II - O arguido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado ... artigos 356.º, n.º 7, e 357.º, n.º 2, do CPP, não atinge as declarações de órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham
Relator: CACILDA SENA
prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
arbitrada, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1, do CPP, e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009
Relator: ISABEL VALONGO
tipo subjectivo com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma
Relator: FERNANDO BENTO
princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir ... mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal – CPP). 3.ª – Inexistindo na regulação do procedimento disciplinar constante da LTFP normação específica completa relativa à produção
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nulidade decorrente da não observância do preceituado no artº 374º, do CPP, só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorretas ou passíveis ... razões do julgador, não há que falar da nulidade do citado artº 374º, do CPP
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição do arguido na presença de técnico de reinserção social quando tenha sido determinada a prestação de apoio e fiscalização ... deste não constitui nulidade, pois não está prevista como tal no art. 495º do CPP ou em qualquer outro preceito, nomeadamente nos seus artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas