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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula ... partilha efectuada na pendência do casamento, ainda que instaurado o processo de divórcio, seja ele consensual ou não, é sancionada com a nulidade, quer porque se considere
Relator: JORGE ARCANJO
litigioso. III - A Lei nº 61/2008 de 31/10 (que aprovou o novo regime do divórcio) alterou a redacção do art.1792º do CC, acabando com a chamada “teoria da fragilidade ... civil. IV - Não constitui abuso de direito o facto de a Autora, após o divórcio por mútuo consentimento, reclamar judicialmente uma indemnização do Réu (ex marido), por danos não patrimoniais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
podem ser consideradas no âmbito dessa atribuição e resultem da sentença de divórcio. 2. E deve ser atribuída uma compensação ao outro cônjuge, pois sendo a casa um bem comum
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art
Relator: FONTE RAMOS
1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente ... dela seria excluído se o falecimento se tivesse verificado já depois de decretado o divórcio; titulares naturais deste interesse, os sucessíveis que forem chamados à herança do falecido
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Convolado o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” em divórcio por mútuo consentimento, e não estando as partes de acordo quanto a qualquer questão (ou questões) referidas ... artº 1775º do C.C., cumpre ao juiz fixar, quanto a elas, as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778-A do C.C.). Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha
Relator: CRISTINA CERDEIRA
actual regime jurídico do divórcio instituído pela Lei nº. 61/2008 de 31/10 eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e veio a alargar ... qualquer prazo. II) - Embora a culpa seja irrelevante para o efeito de decretar o divórcio, não o é como elemento de avaliação do preenchimento do conceito “ruptura definitiva do casamento
Relator: SILVA RATO
decisão de decretar o divórcio fundou-se, entre o mais, na “separação dos cônjuges há mais de um ano”, fundamento não admitido, de per si, como causa de pedir ... pedido de divórcio formulado pela Autora. 2 - Pelo que o Tribunal “a quo”, ao invocar, como um dos fundamentos que sustentam a sua decisão de decretar o divórcio entre
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
facultativos) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência” para apreciar o pedido ... revisão (facultativa) da sentença de divórcio proferida em Estado-Menbro
Relator: ISABEL SILVA
venda dum bem comum, em processo de inventário para partilha na sequência de divórcio, integraria uma diligência executiva para efeitos do art. 88º nº 1 do CIRE, pelo que nunca
Relator: PAULO AMARAL
actual regime do divórcio não exige a culpa de algum dos cônjuges, bastando-se numa situação objectiva pela qual se constate a ruptura definitiva do casamento. II- Para efeitos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
As secções de família e menores são competentes, em razão da matéria
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art
Relator: MATA RIBEIRO
Dispõe o artº 1723º do CC que conservam a qualidade de bens
Relator: SILVA RATO
A decisão sobre a incompetência absoluta, apenas determina o envio do processo
Relator: ISABEL ROCHA
essas mesmas despesas. III- A data da separação de facto, fixada na sentença do divórcio, permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, conforme art.º 1789º
Relator: FONTE RAMOS
execução desse mesmo fluxo, ainda que verificado após a propositura da acção de divórcio (art.º 1789º
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens