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Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos ... nº1 do artº 2º da Lei 24/96. III – Não há hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos
Relator: JORGE ARCANJO
conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
imóveis de que fazem parte as fracções, são considerados consumidores a fim de poderem beneficiar do invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem as ditas fracções ao arrendamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor. III. A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor ... Consumidor será assim, para os mencionados efeitos, “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça
Relator: ALEXANDRE REIS
seria de considerar abusiva por originar um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal de um contrato de crédito ao consumo
Relator: EVA ALMEIDA
Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse à autora tal direito, isto é, se fosse aplicável ... regime previsto para as obrigações em geral (incumprimento), também o direito de propor tal acção teria caducado, por, neste caso, lhe ser aplicável o prazo previsto no artª 917º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III) Ressaltando do quadro factual apurado que o comportamento do arguido revela significativa persistência ... substâncias podem induzir, pelas nefastas consequências que provocam na saúde e na vida dos consumidores e pelas incidências de ordem social que o consumo fomenta, impõe-se concluir pela não
Relator: MANUEL BARGADO
empreitada de construção de uma moradia entre uma sociedade de construção civil e um consumidor é regulado pelo Dec. Lei nº 67/03, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas ... defeitos não fossem eliminados dentro do prazo fixado, é de admitir o recurso ao direito de indemnização previsto no art. 1223º do Código Civil, sem necessidade de accionar os outros
Relator: Paula Moura Teixeira
CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos ... efetuadas, sendo certo, que quem suporta o pagamento do IVA, é o consumidor final (sujeito passivo). IV. A fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo