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Relator: Alexandra Alendouro
extinguiram, cuja declaração de inconstitucionalidade peticiona, não actua em defesa dos interesses/direitos fundamentais dos cidadãos, nem de quaisquer interesses difusos que lhe cumpra especialmente defender, mas sim em defesa
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada
Relator: ALBERTO BORGES
O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil no
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Portaria n.º 234/2015 Artigo 13.º de 7 de agosto Sistema
Relator: LUÍS COIMBRA
A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação
Relator: RENATO BARROSO
As pessoas dos sócios, mesmo que representantes legais (administradores ou gerentes) são
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
Relator: FILOMENA SOARES
A circunstância do arguido não juntar qualquer documento clínico que comprove o
Decreto-Lei n.º 73/2015 Artigo 7.º de 11 de maio
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao
Relator: TELES PEREIRA
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja
IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral