17 resultados nos descritores e sumários · 161 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de prisão não foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e assim este não é ouvido na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento ... C.P.P. se tem como cumprido com a notificação do defensor do arguido. III - A infracção grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: FERNANDO CHAVES
debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
posse fotocópias” de todos os despachos. Não se reconhece ao arguido – nem no artigo 61º do Código de Processo Penal, nem no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa ... impunidade. Nesses casos incumbe ao tribunal – é uma sua obrigação positiva – nomear defensor ao arguido para que o julgamento possa prosseguir. Nitidamente que aqui prevalece o direito de o Estado
Relator: GILBERTO CUNHA
mencionados, a que o arguido não compareceu e em que o tribunal julgou dispensável a sua presença e em que esteve representado por defensor, sendo que ele anteriormente já havia ... inconstitucional a referida continuação do julgamento sem a presença do arguido (e em que este esteve representado por defensor) com a reabertura da audiência em determinação do acórdão desta Relação
Relator: BELMIRO ANDRADE
validade dos acordos negociados de sentença”. III - A confissão exige a presença do arguido em audiência, ou constar de declarações validamente produzidas e que possam ser lidas em audiência ... nula e de nenhum efeito, a confissão, através de defensor, ainda que invocando a confirmação do arguido através do telefone
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido em tribunal, a fim de ser submetido a julgamento em processo sumário, e tendo o julgamento ocorrido na sua ausência (do que, aliás, havia sido ... deve ser notificada pessoalmente ao arguido, não se devendo considerar o mesmo notificado por a sentença ter sido proferida na presença do seu defensor nomeado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
acto de notificação da sentença e, no caso do arguido, a notificação deve ser feita ao próprio e ao seu defensor (art. 113º, nº 9 do CPP), o que pressupõe
Relator: ANA BARATA DE BRITO
processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não ... absteve de procurar conhecer as condições pessoais do arguido quando este (arguido) esteve presente em julgamento, sempre devidamente assistido por defensor e, expressamente perguntado sobre os factos pessoais, recusou
Relator: ANA BARATA DE BREITO
processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não ... absteve de procurar conhecer as condições pessoais do arguido quando este (arguido) esteve presente em julgamento, sempre devidamente assistido por defensor e, expressamente perguntado sobre os factos pessoais, recusou
Relator: INÁCIO MONTEIRO
distribuído o valor em o proveito comum dos arguidos. III – O incidente de perda ampliada de bens, pressupõe a condenação do arguido pelo crime de associação criminosa, cuja liquidação ... regras da experiência comum. V – O depoimento de arguido prestado em inquérito perante magistrado do Ministério Público, na presença do defensor, que não preste declarações em audiência de julgamento, pode
Relator: ANTÓNIO LATAS
assistência por defensor (cfr. artigos 59º, nº 2, 67º, nº 1, e 68º, nº 1, do RGCO), não pode deixar de entender-se que o arguido tem o direito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais ... porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial. III - A imediação perante
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais ... Código de Processo Penal. Para o efeito deve ser designada data para audição do arguido, o que deverá ocorrer na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento
Relator: TERESA BALTAZAR
situação de não comparência do defensor à audiência de julgamento o procedimento regra consiste na imediata substituição do faltoso por defensor nomeado para o acto, com vista a assegurar ... forma pronta e eficaz a salvaguarda das garantias de defesa do arguido. II) II) Só assim se não deverá proceder quando a substituição imediata não se revele possível ou seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
estatuto de arguido compreende um conjunto de regras, de direitos e deveres, que o irão acompanhar durante todo o processo. Esses direitos são, brevitatis causa, os direitos de presença ... audição, ao silêncio, a defensor, de intervenção e à informação. II - O que é necessário é que a fundamentação da decisão judicial, dando executoriedade ao respectivo dever, assegure sempre
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguido se mudou da morada que indicara nos termos do nº 2 do artº 196º do CPP e não comunicou essa alteração de residência aos autos como estava obrigado ... postal simples para aquela mesma morada, fica legitimada a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente