11847/15

Relator: CATARINA JARMELA

afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não ... recorrente – a partir do termo do referido prazo de 15 dias. IV – Na data em que, de acordo com o disposto no art. 175º

• INTEGRIDADE PESSOAL – PROTECÇÃO DA SAÚDE – CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL – RECURSO HIERÁRQUICO - ARTIGO 59º N.º 4 DO CPTA – ARTIGO 175º DO CPA – ARTIGO 60º N.º 4, DO ESTATUTO DISCIPLINAR