13 resultados nos descritores e sumários · 334 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última ... Nessas situações, o legislador permite à junta médica que mantenha o anterior grau de incapacidade do avaliado, quando estejam em causa situações das quais possa resultar a perda de direitos
Relator: PAULO AMARAL
data do acidente de viação não é possível condenar o responsável no pagamento de salários deixados de auferir entre aquela data e o termo da situação de incapacidade
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 2008, só pode ser revista se ocorrer qualquer das situações previstas no art.º 25º, nº 1, da Lei nº 100/97 ... facto de o sinistrado haver completado 50 anos de idade após a data da alta, não constitui só por si fundamento para atribuição do fator de bonificação
Relator: MANUELA FIALHO
reparação de danos emergentes de acidente de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais, as incapacidades inferiores a 6% não são objeto de qualquer comutação, que só existe para ... incapacidade seja inferior a 30%; 2º - que o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida à data da alta
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
exercia à data do acidente, pois que tal implica que o mesmo não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho. II- A atribuição ao sinistrado de Incapacidade Permanente Absoluta
Relator: MOREIRA DO CARMO
anual vitalícia a favor do servidor do estado em 20.6.2012 é a partir desta data que se conta o prazo de prescrição legal de 3 anos em relação ... fixado no procedimento administrativo interno pela CGA, deve recorrer-se à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para apurar tal grau de IPP e não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
conjecturáveis. II – Não obstante a lesada, em razão da idade, estar já reformada à data do sinistro e não desempenhar então qualquer profissão, tal não obriga forçosamente a concluir pela ... patrimonial a ressarcir, maxime quando se prova que ficou ela a padecer de uma incapacidade permanente parcial que põe em causa a sua capacidade de ganho, e compromete o desempenho
Relator: PAULA DO PAÇO
IPATH atribuída a um sinistrado, vítima de acidente de trabalho, consiste na incapacidade para o mesmo continuar a desempenhar as funções que exercia de modo habitual ou permanente, no posto ... encontra em termos permanentes, absolutamente incapacitado de exercer as funções que exercia à data do acidente, considerando-se, como tal que o mesmo não é reconvertível em relação ao posto
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. V - Corresponde ao id quod plerum ... sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que, normalmente, terá expressão patrimonial, embora em valores não definidos ... apurar a perda de ganho futuro, considerando que o lesado era estudante à data do evento lesivo
Relator: LUIS CRAVO
incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto ... indemnização devida pelas perdas salariais, danos futuros e danos não patrimoniais, actualizado à data da decisão proferida, os juros de mora não são devidos desde a data da citação
Relator: SÍLVIA PIRES
31º do NRAU – a exercer no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da comunicação feita pelo senhorio, com as seguintes finalidades: a) aceitar o valor ... Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36º. V - A verificação
Relator: CATARINA JARMELA
afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não ... recorrente – a partir do termo do referido prazo de 15 dias. IV – Na data em que, de acordo com o disposto no art. 175º