01661/06.2BEPRT

Relator: Hélder Vieira

I — Situações jurídicas objectivas são caracterizadas por serem gerais e impessoais (pois

• CONTEÚDO FUNCIONAL; SITUAÇÃO JURÍDICA OBJECTIVA
• SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJECTIVA; CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE; APRECIAÇÃO DA PROVA EM 2ª INSTÂNCIA