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Relator: MANUEL BARGADO
exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. IV – Tem a qualidade de consumidor o promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, não desenvolve
Relator: JORGE ARCANJO
objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida ... desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor. III. A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
onde foram edificados os imóveis de que fazem parte as fracções, são considerados consumidores a fim de poderem beneficiar do invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem ... não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção
I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Número 171 ÍNDICE
Relator: LUIS CRAVO
1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A traditio será um pressuposto indispensável do direito de retenção e