Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01080/15.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstractos e teóricos. III - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade ... apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo

  2. TCANsó sumário

    00783/14.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstractos e teóricos. VII – O n.º 2 do artigo 199.º do CPPT, ao fazer ... apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo