27 resultados nos descritores e sumários · 282 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico, que assinava cheques e documentos dessa sociedade, mas que nunca a gerência foi, de facto, por ele exercida ... jurisprudência é uniforme no sentido de que a assinatura de cheques necessários ao giro comercial da sociedade faz prova do exercício de facto de poderes de gerência da mesma
Relator: OLGA MAURÍCIO
espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos entregues antes da data que consta dos mesmos como ... data de emissão não se verifica crime de emissão de cheque sem provisão. III - Quando a lei, no nº 3 do art. 445º do C.P.P., determina que os tribunais
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
mobilizar os fundos depositados, obriga-se: a guardar e a conservar os módulos de cheques; a assegurar a provisão necessária ao pagamento dos cheques que emite; a controlar ... verificação dos extractos bancários para aferir da respectiva conformidade com a realidade, designadamente entre cheques que efectivamente sacou e os respectivos débitos lançados na conta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
regularidade de endossos. 4- Mas o banco sacado, ao receber a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria ... promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária. 5- Deve, por isso
Relator: CATARINA GONÇALVES
procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma, tendo ... tendo procedido, durante algum tempo, ao regular cumprimento das obrigações ali assumidas, através de cheques assinados por dois dos seus administradores, não seria legítimo – por configurar abuso de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele mencionado. Assim é, porquanto, cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir
Relator: MARIA INÊS MOURA
força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito ... cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito. 2. A apresentação de um cheque rasurado, e porque uma rasura no título de crédito deve determinar logo uma suspeita de adulteração
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa ... justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar ... banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar. 2. Se o banco abdica, intencionalmente
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Administração Fiscal está dispensada de a provar. 3. Relativamente à assinatura de cheques em sede de reversão, e da prova da gerência de facto, pronunciou-se este Tribunal no douto ... factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de representação (cfr. assinatura de cheques), da sociedade "(…) Lda.", fazendo apelo à distinção doutrinária mencionada supra. E recorde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indiferentes aos interesses de que são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador ... estamos face um documento com a aparência de cheque, mas em que são inexistentes as relações cambiárias entre sacador aparente e o sacado, assim como as relações entre sacador aparente
Relator: CARLOS MOREIRA
não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários ... idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento
Relator: HELENA MELO
contrato de seguro automóvel, em data anterior ao pagamento do prémio efectuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção anterior). II) - Estando o direito de crédito do exequente titulado por um cheque e sendo este um título de crédito que incorpora a relação cambiária que constitui causa ... subjacente à constituição dessa relação cambiária não se verifica qualquer causa, que o cheque dado à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes desta, para pagamento de impostos, a realizar pela mesma por conta daqueles e, posteriormente, os preencheu e assinou e depositou ... prova se, na ausência da arguida em julgamento, perante a documentação correspondente a esses cheques, cujo pagamento foi recusado, enveredou por considerar, sem outros elementos e constando dos cheques, para
Relator: HELENA MELO
Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: Mário Rebelo
exige (art.º 36º do CIVA). No mesmo contexto, emitem-se recibos, cheques (normalmente, mas nem sempre, descontados ao balcão) etc. para que toda a «aparência» com as operações reais
Relator: CARLOS ARAÚJO
Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado ... inércia desse Instituto constitui mau funcionamento dos serviços e determinou que a apropriação do cheque por terceiros tivesse efeitos práticos, ficando o recorrente desapossado da quantia em causa. Existe, pois