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1. DR-I2015-10-01

   Diário da República n.º 200

   I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE

2. TRE2015-07-14

   700/13.5GDLLE.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não basta o facto de a vítima ser cônjuge do agente para

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • CÔNJUGE
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE