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Relator: MOREIRA DO CARMO
processo, há que lidar com o que resulta do art. 355º, nº 3, do CC; tratando-se de uma confissão feita noutro processo, só aí valendo como judicial ... contrária também contraparte nesse primeiro processo, nos termos do art. 358º, nº 2, do CC; 11.- Confissão judicial escrita é o reconhecimento por uma parte da realidade de um facto
Relator: MOREIRA DO CARMO
gramas litro” deve ser interpretada (à luz do art. 236º do CC) como definindo o seu âmbito de exclusão não por referência a um qualquer nexo de causalidade ... crime - estaria votada a ser fulminada com nulidade, nos termos do art. 280º do CC, dada a ilicitude da cobertura do risco
Relator: ALEXANDRE REIS
Tendo em mente a natureza excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º do CC, só será suficiente para o preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente ... situadas a uma altura inferior às indicadas, respectivamente, nos arts. 1363º e 1364º do CC– e que, nos termos anteriormente expostos, também não possam ser qualificadas como “janelas
Relator: MOREIRA DO CARMO
partir dessa data poder exercer o seu direito (art. 306º, nº 1, do CC), designadamente a reclamação do capital. 5. A invocação da prescrição não pode integrar ... abuso de direito, nos termos do art. 334º do CC. 6. Não integra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por não exceder manifestamente os limites impostos
Relator: MOREIRA DO CARMO
regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito ... esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art. 1381 do CC opere os seus efeitos, é necessário que o adquirente alegue e prove não ... direito de preferência referido na 2ª parte da al. a) do art. 1381º do CC opere os seus efeitos
Relator: ALEXANDRE REIS
27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização ... questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento
Relator: ISABEL SILVA
viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo que se entenda que tal cláusula traduz uma cláusula convencional limitativa da responsabilidade ... nulidade, desta feita por contrária à ordem pública (art. 280º, nº 2 do CC) pois ao limitar a responsabilidade fere o princípio do integral ressarcimento do dano corporal, o qual
Relator: TELES PEREIRA
respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição ... 25º, nº 1 do DL 522/85), como resulta do artigo 13º, nº 1 do CC: “[a] lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três anos (artº 498º n.º 1 do CC). 2 – A contagem de tal prazo inicia-se no dia seguinte ao momento ... beneficio interruptivo de tal prazo, previsto no artº 323º n.º 2 do CC, pressupõe que a entrada da petição inicial, ocorra, pelo menos, até cinco dias antes da data
Relator: CARLOS MOREIRA
Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não ... importância e frequência que a sua utilização atingiu. 4.- O artº 562 do CC consagra o princípio da prevalência da reparação in natura, a qual, regra geral, é a mais
Relator: HENRIQUE ANDRADE
seguro, devendo, por isso, ser indemnizadas nos termos do artº496.º, nº2, do CC, parecendo equitativos, para o efeito, os valores de 80 000,00 €, pelo dano morte ... prejudicado o pedido de apreciação da constitucionalidade da norma do artº503.º, nº3, do CC. VI – Os juros incidentes sobre o valor da indemnização fixada devem ser contados a partir
Relator: Hélder Vieira
probatório é fixado na lei — v.g., documentos escritos, autênticos (artigo 371º, nº 1, do CC), documentos particulares (artigo 376º, nº 1, do CC); confissão escrita, judicial (artigo 358º ... CC) ou extrajudicial (artigo 358º do CC); presunções legais stricto sensu (artigo 350º do CC) —, a apreciação da prova pelo julgador de 1ª instância é livre — v.g., quanto à prova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou ... causa, que possam contrapor à presunção do artigo 1268.º, n.º 1, do CC, de que beneficiam os réus, deve ser reconhecido que a propriedade do imóvel em causa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita ... crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora
Relator: ISABEL ROCHA
contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como ... arrendamento é o previsto no art.º 1085.º n.º 3 do cc
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comprador, ambos deverão ser solidariamente responsáveis, ao abrigo do disposto no art. 497º do CC. 6. Constituindo a identificação, seleção e entrega da coisa vendida, uma obrigação do vendedor ... relação de comissão, respondendo, então o vendedor objetivamente, nos termos do art. 500º do CC
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela ... Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alínea d) do art. 1781 do CC (na redacção conferida pela lei nº 61/2008, de 31.10), quando, além deixar de existir
Relator: FONTE RAMOS
danos não patrimoniais, deverá atender ao regime prescrito no art.º 496º do CC. 2. Para a determinação da compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo
Relator: CARLOS MOREIRA
propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no artº 1091º nº1 al.a) do CC, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio