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466/13.9TMFAR.E1
Relator: PAULO AMARAL
I- O actual regime do divórcio não exige a culpa de algum
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Relator: PAULO AMARAL
I- O actual regime do divórcio não exige a culpa de algum
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não basta o facto de a vítima ser cônjuge do agente para