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1. TRC2015-10-20citado por 1

   1444/10.5TBCBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DUPLO LIMITE
   • EQUIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
2. TRC2015-12-16

   170/14.0TBCDR.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
3. TRC2015-09-15

   306/15.4T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1.O facto de o requerente não ter voluntariamente participado nas assembleias

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • GRAVIDADE DA LESÃO
4. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
5. TRE2015-04-30

   1886/12.1TBSTB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Dispõe o artº 1723º do CC que conservam a qualidade de bens

   • BENS COMUNS DO CASAL
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