Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TRC2015-03-26citado por 2
806/13.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
contingências especiais de prestação de trabalho (penosidade, perigo, isolamento, toxicidade, ...), pelo rendimento, mérito, produtividade ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades, ...). II – No que toca ao princípio ... retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho ou a situações de desempenho específicas (como é o caso da isenção de horário de trabalho
TRG2015-11-19
62/12.8TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da
TRE2015-02-12
761/13.7TTSTB.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
Demonstrando-se que o escrito de celebração de contrato de trabalho a termo estabelecido em 25/10/1999 entre a A. e a R. não continha qualquer menção relativa à motivação ... Civil), não estavam as mesmas proibidas de considerar uma antiguidade distinta da que resultaria da mera outorga do contrato de trabalho, como condição para a celebração desse contrato. (Sumário elaborado
TRG2015-07-09
72/12.5TBVRL-AH.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração
TRG2015-07-09
72/12.5TBVRL-AH.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração
TRG2015-07-09
72/15.5TBVRL-W.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente
TRC2015-11-10
2281/11.5TBFIG-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole pessoal (intuitu personae). 3. Trata
TRG2015-07-09
72/12.5TBVRL-AG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho após ... empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo a administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado
TCAS2015-11-26só sumário
12059/15
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ... CPTA). III - Salvo os casos em que a caducidade decorra da vontade do trabalhador, o RCTFP consagrou e consagra o direito à compensação em qualquer situação de caducidade do contrato
- CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS – CADUCIDADE
TRG2015-07-09
72/12.5TBVRL-AJ.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade ... pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente