TRC
4374/12.2TBLRA-A.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
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Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e
Relator: FERNANDO PINA
O relatório da perícia médica deve ser notificado nos termos do disposto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
No despacho que procedeu ao reexame dos pressupostos que sustentam a manutenção
IS – Verba 28.1 TGIS