CAAD-T
716/2014-T
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
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IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – É nulo um despacho que omite por completo a fundamentação em
IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal
Relator: CLEMENTE LIMA
I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Resultando dos autos que o título dado à execução pelo Banco é
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5
IRC – SGPS, gastos dedutíveis
Relator: FONTE RAMOS
1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os
Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de
IRC; tributações autónomas; dedução de benefícios fiscais; competência material do Tribunal Arbitral
IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais
Relator: HELENA MELO
1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a
Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do
IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é