CAAD-T
11/2015-T
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
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Decreto-Lei n.º 220/2015 NIF MORADA NIF ESTRANGEIRO/OUTRO DOC.IDENT. PAÍS DADOS
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Número 196 ÍNDICE
IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC
IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não tendo ficado provada a má-fé do terceiro nos termos do