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43/12.1GCLGS.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - A “subtração” (elemento fundamental no furto) não é uma “apropriação” (o
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: CLEMENTE LIMA
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: ISABEL VALONGO
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IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS
IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de