TRE
385/11. 3GGSTB-A.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A notificação da conversão de pena de multa em prisão subsidiária não
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Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e
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I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical
Relator: HELENA MELO
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