TRG
3576/14.1T8GMR-C.G1
Relator: RAQUEL REGO
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Relator: ISABEL ROCHA
Os danos causados pelos defeitos da coisa vendida em bens do dono
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: FONTE RAMOS
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Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção.
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical
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Relator: FILIPE CAROÇO
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro
IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à