TRC
1033/13.2TBFIG-B.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relativamente à questão do Juiz estar obrigado a notificar o Autor a
Relator: MANUELA FIALHO
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IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º
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