CAAD-T
38/2015-T
IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade
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IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade
Relator: FONTE RAMOS
1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical
IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a
IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 123
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical
IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei
IS – Verba 28.1 da TGIS
IUC - incidência subjectiva; presunção legal
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical
Relator: FONTE RAMOS
1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do