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18/12.0GDMMN.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 155º
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 155º
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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