CAAD-T
764/2014-T
IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de
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IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - O Plano de revitalização não pode afastar normas imperativas de natureza
IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments
IRC - custos Dedutíveis; essencialidade
IRC; RETGS; matéria tributável.