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1645/13.4TBSTB.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Do nº 4 do artº 357º do C. do Trabalho decorre
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I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o