TRE
29/04.0TAETZ.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado
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O segmento normativo “de modo reiterado ou não”, introduzido no corpo do
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IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n
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Relator: FILOMENA SOARES
O recurso relativo à matéria de facto não visa a realização de
I SÉRIE Quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Número 10 ÍNDICE