Parecer n.º 21/2015

Relator: Luís Armando Bilro Verão

1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de

• JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
• LEI DO JOGO
• BINGO
• JOGO ONLINE
• ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
• CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO