PGR-CC
Parecer n.º 35/2015
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo