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1. PGR-CC2015-12-17

   Parecer n.º 37/2015

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (PUNHM

   • PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOA
   • URBANISMO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • PRINCÍPIO DA HIERARQUIA
2. PGR-CC2015-09-11

   Parecer n.º 23/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado

   • ESTATUTO DISCIPLINAR
   • ENSINO PARTICULAR
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • DOCENTE
3. PGR-CC2015-07-09

   Parecer n.º 18/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ÓRGÃO COLEGIAL
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SENHAS DE PRESENÇA
   • PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
   • INERÊNCIA