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1. PGR-CC2015-09-11

   Parecer n.º 23/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado

   • ESTATUTO DISCIPLINAR
   • ENSINO PARTICULAR
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • DOCENTE
2. PGR-CC2015-03-26

   Parecer n.º 9/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O direito a férias é um direito de formação sucessiva

   • DIREITO A FÉRIAS
   • DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA
   • NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO
   • PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
   • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO