CAAD-T
212/2015-T
IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e
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IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e
IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical
IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção
IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.
IUC – Incidência subjectiva;
IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção
IS – Verba 28.1 da TGIS
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de
IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.
Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção
Período normal de trabalho
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de