CAAD-A
31/2014-A
Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto
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Contrato de trabalho em funções públicas - Direito à transição para a categoria de Professor Adjunto
Reconhecimento da contratação como professor adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Ilegitimidade passiva
Reconhecimento e atribuição da categoria de professor adjunto e da contratação ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho por tempo
IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental
IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros
IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para
IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments
IRC – Cessão de quotas; Transparência fiscal
IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral