CAAD-T
79/2013-T
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
704 resultados
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
Tributação autónoma em IRC; PEC
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IUC – incidência subjetiva
IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta
Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva
IUC – Incidência subjectiva.
IVA, juros compensatórios
IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa