4 resultados

1. CAAD-T2015-10-16

   198/2015-T

   IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento

   • IRS - Método indireto
   • competência do tribunal arbitral
   • caso julgado
   • repetição de procedimento externo de inspeção
2. CAAD-A2015-06-16

   84/2014-A

   Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de

   • Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de acto devido
3. CAAD-T2015-05-04

   283/2014-T

   IRS – Clausula geral antiabuso

   • IRS – Clausula geral antiabuso
4. CAAD-T2015-01-30

   381/2014-T

   IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)

   • IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)