CAAD-T
51/2015-T
Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica
686 resultados
Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica
Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas
Tributação autónoma em IRC; PEC
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
IUC – Incidência subjectiva.
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62
Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical
IUC – incidência subjetiva
IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta
IVA, juros compensatórios
IS - Indemnização por garantia
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS
IRC – Grupos de sociedades; Notificação