CAAD-A
63/2015-A
Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas
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Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas
Tributação autónoma em IRC; PEC
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IUC – incidência subjetiva
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS
IRC – Derrama Municipal e estadual
IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão
IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor
IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de
IS - Verba 28.1 TGIS.