CAAD-T
846/2014-T
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
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IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
IS - Verba 28.1 TGIS.
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais
IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas
IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei
IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
IUC – incidência subjetiva
IS – Verba 28.1 TGIS