CAAD-A
74/2015-A
Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral
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Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral
IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IVA, juros compensatórios
IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa
IRC – Grupos de sociedades; Notificação
IRC – Derrama Municipal e estadual
IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão
IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS
IS – Verba 28
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da
IVA – faturas; retificação; prazo
IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical