CAAD-T
505/2015-T
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
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IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade
IRC – Derrama Municipal e estadual
IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos
IUC - Liquidação do imposto único de circulação
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por
IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento
IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC
IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do
IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a
IRC – Correção da matéria coletável
IRC – Dedutibilidade de custos; Criação líquida de emprego
IRC – Tributações autónomas
IRC – Ajustamentos pelo justo valor
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
IRC - transparência fiscal
IRS – Clausula geral antiabuso