3 resultados

1. CAAD-T2015-11-27

   323/2015-T

   IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS - Verba n.° 28 da TGIS
   • Propriedade vertical
2. CAAD-T2015-10-30

   311/2015-T

   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão

   • Imposto do Selo
   • Verba 28.1, da TGIS
   • Propriedade vertical
   • Pedido de revisão do ato tributário
3. CAAD-T2015-07-12

   809/2014-T

   Competência do tribunal arbitral

   • Competência do tribunal arbitral