CAAD-T
383/2015-T
Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual
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Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual
competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal
residência fiscal, juros indemnizatórios
Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º
Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência
transparência fiscal
residência fiscal; juros indeminizatórios
Cessão de quotas; Transparência fiscal
Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal
Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento
Transparência fiscal: Sociedade de advogados
aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo
Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC
Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade