3 resultados

1. CAAD-T2015-11-30

   383/2015-T

   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao

   • IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)
2. CAAD-T2015-11-02

   297/2015-T

   IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por

   • IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida
3. CAAD-T2015-05-21

   530/2014-T

   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares

   • IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral