2 resultados

1. CAAD-T2015-10-27

   100/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • propriedade vertical
2. CAAD-A2015-10-21

   74/2015-A

   Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do

   • Impugnação de decisão final de procedimento
   • contra-interessados
   • (in)competência material do Tribunal Arbitral