CAAD-T
400/2015-T
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de
5 resultados
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por
IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares
IRS – Micro e pequena empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43º-3
IRS; mais-valias prediais