125 resultados

1. CAAD-T2015-12-24

   505/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2015-12-18

   486/2015-T

   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS

   • IS – Terrenos para construção
   • verba nº 28.1
   • da TGIS
3. CAAD-T2015-12-14

   309/2015-T

   IVA – faturas; retificação; prazo

   • IVA – faturas
   • retificação
   • prazo
4. CAAD-T2015-12-14

   404/2015-T

   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Terrenos para construção
   • Verba nº 28.1
   • da TGIS
5. CAAD-T2015-11-27

   791/2014-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Terrenos para construção
6. CAAD-T2015-11-26

   290/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • terreno para construção
   • incompetência do tribunal arbitral
7. CAAD-T2015-11-12

   288/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • terreno para construção
   • incompetência do tribunal arbitral
8. CAAD-T2015-11-10

   184/2015-T

   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção

   • IS - verba 28 TGIS
   • terrenos para construção
9. CAAD-T2015-11-10

   365/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Terrenos para construção
10. CAAD-T2015-11-09

    232/2015-T

    IS – Verba 28 da TGIS

    • IS – Verba 28 da TGIS
11. CAAD-T2015-11-03

    357/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
12. CAAD-T2015-10-30

    346/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
    • intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
13. CAAD-T2015-10-30

    186/2015-T

    IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção

    • IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção
14. CAAD-T2015-10-30

    266/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
15. CAAD-T2015-10-30

    363/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
16. CAAD-T2015-10-28

    334/2015-T

    IS - verba 28.1 TGIS

    • IS - verba 28.1 TGIS
17. CAAD-T2015-10-26

    235/2015-T

    IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção

    • IS - Verba n.º 28.1 da TGIS
    • Terreno para construção
18. CAAD-T2015-10-21

    105/2015-T

    IS – Usucapião

    • IS – Usucapião
19. CAAD-T2015-10-20

    739/2014-T

    Emigrante - mais-valias - reinvestimento

    • Emigrante - mais-valias - reinvestimento
20. CAAD-T2015-10-15

    224/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS

    • IS – Verba 28.1 da TGIS