CAAD-T
148/2015-T
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
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IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão
IVA – faturas; retificação; prazo
IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS
IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios
IS - Verba 28.1 TGIS.
IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade
IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação
IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário
IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
IVA – taxa reduzida, plantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC
IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.
IVA – Facturas; erro
IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por