889/10.5TBFIG.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da defesa ... redução a escrito ou a gravação; se apenas chegar ao segundo processo o facto como provado e a convicção do primeiro juiz tal facto ficará sujeito à livre apreciação

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
• RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• ÓNUS DA ESPECIFICAÇÃO
• REJEIÇÃO
• VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS